Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7237/2014
Data
12/03/2014
Ementa
Altera o art. 557 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-12;7237

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1235439 ]

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