Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7232/2014
Data
12/03/2014
Ementa
Propõe adicionar o inciso IX na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a elevação das penas dos arts. 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), que regula os crimes tributários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-12;7232

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1235319 ]

2023-01-28T03:58:34.000Z [ 1143537 ]