Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7213/2014
Data
28/02/2014
Ementa
Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-28;7213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1232111 ]

2023-01-28T03:58:34.000Z [ 1143506 ]