Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7202/2014
Data
26/02/2014
Ementa
Regula o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-26;7202
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1231601 ]

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