Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7197/2014
Data
26/02/2014
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-26;7197
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1231441 ]

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