Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7193/2014
Data
25/02/2014
Ementa
Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-25;7193

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1231224 ]

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