Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7186/2014
Data
25/02/2014
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de suspender a exigência de impostos aos projetos de geração de energia elétrica por fontes solar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-25;7186
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1231118 ]

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