Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7172/2014
Data
20/02/2014
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências" para permitir movimentação do saldo da conta vinculada para ressarcimento de despesas com tratamento de infertilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-20;7172
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1230519 ]

2023-01-28T03:58:33.000Z [ 1143455 ]