Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7156/2014
Data
19/02/2014
Ementa
Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-19;7156
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1230328 ]

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