Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7149/2014
Data
19/02/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar os empregadores a fornecer material de proteção solar, de no mínimo FPS 30, para seus empregados que exerçam atividades em locais expostos à luz solar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-19;7149
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1230208 ]

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