Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7148/2014
Data
19/02/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-19;7148

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1230207 ]

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