Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7141/2014
Data
18/02/2014
Ementa
Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de açúcar, como medida preventiva e de controle das cáries, obesidade e diabetes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-18;7141
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1229563 ]

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