Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7128/2014
Data
13/02/2014
Ementa
Altera o art. 234 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que a bagagem seja entregue ao passageiro, inviolada, e no prazo máximo de vinte minutos após o início do desembarque, sob pena de pagamento de multa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-13;7128
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1225902 ]

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