Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7105/2014
Data
11/02/2014
Ementa
Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-11;7105
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1225481 ]

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