Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7098/2014
Data
10/02/2014
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-10;7098
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1225169 ]

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