Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7081/2014
Data
06/02/2014
Ementa
Torna obrigatória a inserção de caracteres em Braille nos rótulos, embalagens e invólucros em geral, das principais informações sobre o conteúdo do produto contido, bem como nos medicamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-06;7081
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224733 ]

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