Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7074/2014
Data
05/02/2014
Ementa
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a multa devida pelo locatário em caso de resilição unilateral antecipada por sua vontade de contrato de locação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-05;7074
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224650 ]

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