Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7066/2014
Data
05/02/2014
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão da carteira de identidade para maiores de quatro anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-05;7066
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224597 ]

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