Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7065/2014
Data
05/02/2014
Ementa
Acrescenta capítulo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito de réplica dos partidos políticos de oposição às declarações políticas proferidas por órgão do governo e transmitidas por veículo de comunicação social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-05;7065
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224538 ]

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