Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7061/2014
Data
05/02/2014
Ementa
Concede isenção dos impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal sobre cadeiras de rodas, utensílios e equipamentos destinados facilitar a molibilidade ou locomoção de pessoas com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-05;7061
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224472 ]

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