Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7054/2014
Data
05/02/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para explicitar as hipóteses de cabimento de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-05;7054
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224454 ]

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