Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7052/2014
Data
05/02/2014
Ementa
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-05;7052
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-02-05
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224441 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224441 ]
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