Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7029/2013
Data
23/12/2013
Ementa
Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-23;7029
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-12-23
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1215915 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1215915 ]
2023-01-28T03:58:30.000Z [ 1143214 ]