Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7024/2013
Data
20/12/2013
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972, que "Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências", para dispor sobre a definição de procedimentos licitatórios simplificados para a TELEBRÁS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-20;7024
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1215603 ]

2023-01-28T03:58:30.000Z [ 1143208 ]