Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7020/2013
Data
19/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-19;7020
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1215036 ]

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