Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7017/2013
Data
18/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer uma política pública para o percentual mínimo do excedente em óleo da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-18;7017
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214967 ]

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