Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7016/2013
Data
18/12/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para garantir o exercício do voto nos municípios cujos trabalhos de recadastramento biométrico não tiverem sido homologados pela Justiça Eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-18;7016
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214960 ]

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