Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7015/2013
Data
18/12/2013
Ementa
Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com sessenta anos ou mais o recebimento do benefício de prestação continuada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-18;7015
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214951 ]

2023-01-28T03:58:30.000Z [ 1143196 ]