Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7007/2013
Data
2011
Apelido
[ PLS 198/2011 > PL 7007/2013 ]
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011;198
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-18;7007
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2019-10-24
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030713&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214837 ]
Texto
2013-12-12
Quadro Comparativo [ Lei nº 8.429/1992 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4591046&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2013-12-12
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4591055&disposition=inline ]
Texto
2013-12-04
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4591036&disposition=inline ]
Texto
2013-11-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4591027&disposition=inline ]
Texto Final
2013-11-27
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4591018&disposition=inline ]
Texto
2013-11-26
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4591009&disposition=inline ]
Texto
2013-11-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4590993&disposition=inline ]
Texto
2013-04-22
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4590984&disposition=inline ]
Texto
2011-04-27
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4590966&disposition=inline ]
Texto
2011-04-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4590975&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-04-27
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=617281&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:29.000Z [ 1143188 ]