Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6999/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 128/2015 : Lei nº 13.330 de 02/08/2016 ]
Data
18/12/2013
Apelido
[ PL 6999/2013 > PLC 128/2015 : LEI-13330-2016-08-02 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-18;6999
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;128
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.330, de 2 de Agosto de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.330 de 02/08/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2016-07-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3590376&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3590303&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3590340&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3590349&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Avulso de parecer [ Parecer nº 713, de 2016 -CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3590358&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Avulso de redação final [ Parecer nº 714, de 2016-CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3590367&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3590294&disposition=inline ]
Texto
2016-05-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3590285&disposition=inline ]
Texto
2015-09-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3590276&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-09-09
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2917104&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214743 ]

2023-01-28T03:58:29.000Z [ 1143178 ]