Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6994/2013
Data
18/12/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-18;6994
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214664 ]

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