Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6992/2013
Data
17/12/2013
Ementa
Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame toxicológico de larga janela de detecção entre os exames a serem prestados para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-17;6992
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214578 ]

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