Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6986/2013
Data
17/12/2013
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-17;6986
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214484 ]

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