Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6977/2013
Data
17/12/2013
Ementa
Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-17;6977
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214250 ]

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