Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6967/2013
Data
16/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-16;6967
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1213987 ]

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