Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6964/2013
Data
16/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", para definir desastre natural, no caso de movimentação da conta do FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-16;6964
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1213903 ]

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