Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6944/2013
Data
11/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão da prestação de serviços públicos de emergência, recebimento de chamadas e ligações a cobrar dos Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-11;6944
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1209019 ]

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