Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6941/2013
Data
11/12/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo à Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família quando houver adesão ao Programa Microempreendedor Individual (MEI).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-11;6941
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1208973 ]

2023-01-28T03:58:27.000Z [ 1143026 ]