Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6930/2013
Data
11/12/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-11;6930
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1208784 ]

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