Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6909/2013
Data
10/12/2013
Ementa
Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-10;6909
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1208141 ]

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