Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6905/2013
Data
2012
Apelido
[ PLS 329/2012 > PL 6905/2013 ]
Ementa
Acrescenta art. 320-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2012;329
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-06;6905
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1207622 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-12-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377630&disposition=inline ]
Texto
2013-11-29
Quadro Comparativo [ Lei nº 9.503/1997 x PLS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377621&disposition=inline ]
Texto
2013-11-21
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377611&disposition=inline ]
Texto
2013-11-20
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377602&disposition=inline ]
Texto
2013-05-21
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377593&disposition=inline ]
Texto
2012-09-04
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377575&disposition=inline ]
Texto
2012-09-04
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4377584&disposition=inline ]
Texto Inicial
2012-09-04
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=604891&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:26.000Z [ 1142967 ]