Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6900/2013
Data
05/12/2013
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-05;6900
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1207225 ]

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