Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6897/2013
Data
04/12/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando estabelecer competências e critérios para embargo de obra, interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador ou trabalhadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-04;6897

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1207199 ]

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