Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6882/2013
Data
04/12/2013
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-04;6882
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-12-04
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1204418 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1204418 ]
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