Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6872/2013
Data
03/12/2013
Ementa
Altera o § 2º, do art. 15, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispensação de fraldas geriátricas por intermédio do Sistema Único de Saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-03;6872
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1202256 ]

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