Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6870/2013
Data
03/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a extensão do direito ao benefício do auxílio-acidente ao trabalhador autônomo - contribuinte individual e ao segurado facultativo - donas de casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, concedido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-03;6870
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1201484 ]

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