Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6868/2013
Data
03/12/2013
Ementa
Altera a redação do caput do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-03;6868

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1201344 ]

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