Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6854/2013
Data
2008
Apelido
[ PLS 412/2008 > PL 6854/2013 : LEI-13306-2016-07-04 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2008;412
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-29;6854
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.306, de 4 de Julho de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.306 de 04/07/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1200965 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-11-28
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014696&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-11-28
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014705&disposition=inline ]
Texto
2013-11-22
Quadro Comparativo [ Lei 8.069/1990 x PLS 412/2008 x Emendas CDH ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014678&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2013-11-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014687&disposition=inline ]
Texto
2013-11-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014668&disposition=inline ]
Texto
2013-10-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014659&disposition=inline ]
Texto
2013-04-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014602&disposition=inline ]
Texto
2013-04-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014627&disposition=inline ]
Texto
2013-04-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014643&disposition=inline ]
Texto
2012-11-21
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014593&disposition=inline ]
Texto
2012-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014611&disposition=inline ]
Texto
2012-09-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014584&disposition=inline ]
Texto
2010-02-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014575&disposition=inline ]
Texto
2009-12-01
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014566&disposition=inline ]
Texto
2009-10-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014557&disposition=inline ]
Texto
2008-10-30
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014539&disposition=inline ]
Texto
2008-10-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4014548&disposition=inline ]
Texto Inicial
2008-10-30
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a redação dos arts. 54 e 208 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=635660&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:25.000Z [ 1142881 ]