Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6848/2013
Data
28/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para proibir a instituição de prazos de validade de créditos de telefonia celular pré-paga.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-28;6848
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1200587 ]

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