Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6842/2013
Data
28/11/2013
Ementa
Obriga os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS a afixar cartaz informativo sobre o direito do usuário a atendimento gratuito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-28;6842
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1200440 ]

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